A opção defi nitiva quanto à nacionalidade de menor nascido no estrangeiro, fi lho de pai ou mãe brasileiros, que […]
Não configura a proteção ao sigilo bancário direito absoluto, na medida em que cede passo diante da existência de relevante […]
Conforme disposição literal do art. 10 da Lei 8.383/91, os titulares de serviços notariais e de registro poderão deduzir, da […]
É juridicamente interessado em ação de desapropriação, na forma do § 1º do art. 6º da Lei Complementar 76/93, o […]
RECURSO ESPECIAL N.º 554.622/RS Rel.: Min. Ari Pargendler EMENTA Civil. Bem de família. Lei n.º 8.009, de 1990. A impenhorabilidade […]
JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PESQUISA: RAFAEL […]