A companheira faz jus ao reconhecimento de união estável para fins de recebimento de pensão por morte de seu companheiro. […]
É obrigatória a apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob. Esta obrigação tributária acessória foi instituída pela […]
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Cobrança de emolumentos pelo serviço de expedição de certidões – Decisão administrativa que considerou inaplicável norma federal instituidora de isenção […]
A teor do art. 101 do Decreto-Lei 9.760/46, com a redação dada pela Lei 7.450/85, os terrenos aforados pela União […]
Pode o comprador, na hipótese de constatação de que a área existente no imóvel adquirido é inferior à constante do […]