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A Turma decidiu que, na hipótese de recair medida constritiva alegando tratar-se de bem de família (art. 1º da Lei […]
A questão consiste em saber se a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial de Registro de Títulos, Documentos […]
O ato do tabelião praticado na comarca na qual não tem delegação não tem validade, mesmo que a parte, por […]
Ementa: Procedimento de jurisdição voluntária. Retificação de registro civil. Alteração do nome do genitor no assento de nascimento. Substituição do […]