É cabível a penhora em execução contra o espólio, por dívidas deixadas pelo autor da herança, independentemente de testamento com […]
Descabe a homologação de sentença estrangeira de ação de anulação de casamento realizado no Brasil – art. 7º, § 1º, […]
Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Caráter irreversível. Registros públicos. Objetivo. Segurança jurídica. Legislação concernente aos registros públicos. […]
Ementa: Apelação cível. Usucapião especial rural. Art. 191 da Constituição Federal. Requisitos não preenchidos. Improcedência do pedido. – O art. […]
Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Bem de família. Não-caracterização. Penhorabilidade do imóvel. Devedora que nele não reside. Recurso a […]
Cinge-se a controvérsia à legitimidade, ou não, da aplicação do art. 23 da Lei n. 9.532/1997 para fins de incidência […]