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No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que […]
A Corte Especial, ao prosseguir no julgamento, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira por entender que ela não […]
A matéria está em saber se os herdeiros da cônjuge que se divorciou podem opor embargos de terceiros antes de […]
Cuida a matéria em determinar se, tendo o devedor diversos imóveis, mas apenas um deles, onde reside, ser apto a […]