Avanço Importante: Reunião Estratégica na SEFAZ-CE debate a aplicação da Resolução 695 do CNJ

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ORIENTAÇÃO CNR – PROVIMENTO CNJ Nº 211/2026

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Mais de 40 mil brasileiros trocaram de nome desde mudança na lei

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Marido é nomeado curador de mulher com compulsão por apostas

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Nova lei estabelece prazo de 5 anos para prescrição de sanções administrativas a notários e registradores

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Cartórios questionam no STF regras do CNJ sobre garantia de obrigações trabalhistas

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