17 de novembro de 2026
CNJ estabelece novas diretrizes para registro de mortes decorrentes de intervenções de órgãos de segurança pública
Resolução nº 704/2026 padroniza a lavratura e a retificação de certidões de óbito, com inclusão das circunstâncias da morte, preservando a causa médica registrada
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 704, de 11 de novembro de 2026, que estabelece diretrizes nacionais para a lavratura e a retificação dos assentos de óbito de pessoas mortas ou declaradas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública.
A norma, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do CNJ em 12 de novembro, busca assegurar o direito à memória e à verdade, ampliar o acesso das famílias a direitos e reparações e contribuir para a produção de dados estatísticos sobre a letalidade decorrente de ações de agentes de segurança pública.
A regulamentação estabelece procedimentos a serem observados pelos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e pelo Poder Judiciário, promovendo a padronização nacional dos registros.
Informação sobre o contexto da morte
Com a nova regulamentação, os assentos de óbito poderão trazer, além da causa médica do falecimento, a informação de que a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública.
A resolução também determina a adoção de linguagem padronizada e não estigmatizante, vedando expressões como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”, entre outras semelhantes.
A inclusão dessa informação não modifica a causa médica do falecimento, mas acrescenta ao registro civil elementos relacionados às circunstâncias em que a morte ocorreu.
Retificação de registros e direitos das famílias
A Resolução nº 704/2026 também disciplina a possibilidade de retificação de certidões de óbito já lavradas. O procedimento poderá ser solicitado por familiares, representantes legais e pessoas com vínculo afetivo com a pessoa falecida, desde que observados os requisitos previstos na norma.
Quando não houver documentação ou decisão judicial anterior que reconheça as circunstâncias da morte, os interessados poderão buscar o reconhecimento judicial, conforme os procedimentos estabelecidos pelo CNJ.
A medida pretende evitar que familiares precisem comprovar repetidamente as circunstâncias do falecimento para acessar direitos, benefícios e eventuais reparações.
Segurança jurídica e produção de dados
O CNJ esclarece que a inclusão do contexto da morte no assento de óbito possui finalidade registral e não representa, automaticamente, o reconhecimento de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou dos agentes públicos envolvidos.
Além de conferir maior precisão às informações constantes nos registros públicos, a regulamentação busca fortalecer a segurança jurídica da atividade registral e subsidiar o monitoramento institucional e estatístico dessas ocorrências.
A Resolução nº 704/2026 está vigente desde sua publicação e pode ser consultada na íntegra no portal oficial do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)