Avanço Importante: Reunião Estratégica na SEFAZ-CE debate a aplicação da Resolução 695 do CNJ

Nesta quarta-feira, 7 de outubro de 2026, as entidades representativas dos notários e registradores cearenses deram um passo fundamental para a modernização e segurança jurídica dos inventários extrajudiciais no estado.

Em reunião realizada na SEFAZ-CE, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Ceará (CNB-CE), representado por sua presidente Elinalva Henrique; a ANOREG-CE, representada pela diretora Ana Cândida; e o SINOREDI-CE, por meio de seu diretor Raphael Guimarães, juntamente com a assessora jurídica Juliana Falcão, reuniram-se com a Diretora Executiva do ITCMD da Secretaria da Fazenda, Liana Maria Machado de Souza. O encontro também contou com a presença da equipe técnica da SEFAZ, composta por Valéria Alves Rangel, Lucas Monteiro Cajado, Gabriel Claudio Sampaio, Daniela Sousa Gouveia e Vanuza Maria Rodrigues dos Santos. 

O que esteve em pauta? O tema central foi a necessidade de regulamentação estadual frente à nova redação do art. 15 da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada recentemente pela Resolução nº 695/2026. O novo dispositivo permite que a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha seja feita sem a obrigatoriedade da comprovação do recolhimento prévio do ITCMD. 

Durante o encontro, os representantes das Entidades de Classe enfatizaram a urgência de a Secretaria estipular o formato de recepção dessas escrituras de inventário para o fiel cumprimento da norma do CNJ. Destacou-se a necessidade imperiosa da edição de uma Instrução Normativa clara para disciplinar o procedimento, visando otimizar a comunicação institucional e afastar qualquer eventual responsabilização tributária da categoria notarial. 

Principais Alinhamentos:

• Agilidade Tecnológica: A SEFAZ-CE garantiu que dará prioridade máxima à liberação da plataforma de recepção dos dados, havendo a possibilidade de utilização do sistema “TRAMITA”.

• Construção Conjunta: O CNB-CE comprometeu-se a enviar sua contribuição técnica para a redação do normativo solicitado, baseando-se em estudos práticos de viabilidade. 

As entidades (CNB-CE, ANOREG-CE e SINOREDI-CE) continuam unidas e trabalhando incansavelmente para garantir eficiência, praticidade e total segurança jurídica para a população e para os delegatários do Ceará.