Rogério Bacellar participa de Audiência Pública na Assembléia Legislativa da Bahia sobre privatização dos cartórios

O Legislativo estadual vai votar, até o fim desta Legislatura, o projeto de lei que prevê a privatização dos cartórios na Bahia. A garantia foi dada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Zé Neto (PT), e pelo relator do projeto, deputado Pedro Alcântara (PR), na última audiência pública realizada na AL para discutir o assunto.

É consenso entre os parlamentares, inclusive os de oposição, e os segmentos atingidos pela privatização, que o projeto já foi suficientemente debatido na Assembleia Legislativa. Já existe também um acordo de lideranças para colocar a proposição para ser votada nas comissões e, logo depois, pelo plenário da AL.

Encaminhado pelo Tribunal de Justiça, o Projeto de Lei 18.324 começou a tramitar na Assembleia Legislativa em setembro de 2009. Nesse período, diversas audiências públicas foram realizadas no parlamento baiano, com o objetivo de ouvir todos os segmentos envolvidos na privatização. Mais de 100 emendas foram apresentadas.

Ontem, na última dessas audiências, a participação foi a mais ampla possível. Estiveram na AL representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Bahia (OAB-BA), do Ministério Público, dos servidores do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, de cartórios de vários municípios baianos, dentre outros segmentos, a exemplo dos corretores de imóveis. Só o Tribunal de Justiça da Bahia não mandou representante ao encontro, o que gerou muitos protestos.

COBRANÇA

O deputado Zé Neto lembrou que existe uma cobrança muito grande da sociedade baiana para que a Assembleia vote o projeto. “O projeto, hoje, tem, no máximo, quatro ou cinco pontos polêmicos. O restante já é consenso entre todos os envolvidos”, observou ele, colocando os advogados e técnicos da CCJ à disposição do relator Pedro Alcântara para ajudar na sistematização das emendas.

Já Alcântara afirmou que, se for necessário, a Assembleia continuará trabalhando até 31 de janeiro para aprovar a privatização dos cartórios. “Vamos criar uma força-tarefa nesta Casa, com todos os deputados envolvidos no projeto e também com a ajuda de notáveis para aprovar o projeto até o fim desta Legislatura. O recesso está previsto para 15 dezembro, mas, se for necessário, tenho certeza que vamos estender os trabalhos até o fim de janeiro”, assegurou ele.

Muitos dos participantes da audiência de ontem lembraram que a Bahia é o único estado da federação a manter os cartórios extrajudiciais estatizados. Foi destacado também no encontro que o próprio Conselho Nacional de Justiça, em obediência à Constituição Federal, já determinou a privatização dos cartórios.

Outro consenso na audiência pública promovida pela CCJ é que a situação atual dos cartórios baianos é de caos. “Transformou-se em caso de polícia a situação dos cartórios extrajudiciais na Bahia. Em alguns lugares, a população chega às 18h para ser atendida no outro dia”, afirmou Maria José Santos da Silva, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud).

A oficial do 1º Ofício de Feira Santana, representante dos cartórios do interior, reforça o quadro preocupante. “Não é quase o caos. É o caos que estamos vivendo há muito tempo. É falta de pessoal, lápis, caneta. Fazemos um sacrifício muito grande para atender ao público”, desabafou ela.

O projeto que tramita na AL prevê a privatização imediata dos 614 cartórios extrajudiciais da Bahia que estão vagos, pois os tabeliões titulares já se aposentaram. Os outros 935, cujos titulares ainda estão à frente, continuariam estatizados até a aposentadoria deles – o que provocou bastante polêmica na AL.

Mas tanto os deputados quanto os representantes de todos os segmentos envolvidos no debate de ontem defendem que eles sejam privatizados e que os atuais titulares permaneçam nos cargos. “O próprio CNJ já reconheceu que os atuais titulares dos cartórios, que foram aprovados através de concurso público, devem permanecer à frente depois que eles forem privatizados”, explicou o procurador-geral da República, Rogério Bacellar.

Outro ponto que é defendido por todos é a necessidade de se criar um fundo de compensação para tornar viáveis os cartórios localizados em pequenos municípios, que, por atenderem majoritariamente à população de baixa renda, são poucos rentáveis.

“Este fundo de compensação de registro civil será alimentado pela aplicação de um percentual de 15% sobre os custos dos atos realizados pelos cartórios. Os recursos deste fundo serão destinados a compensar os custos dos atos gratuitos”, explicou o deputado Gaban (DEM).
O deputado Álvaro Gomes (PC do B) destacou ainda que é preciso avaliar os valores futuros das custas e taxas cobradas pelos cartórios para que a população não seja prejudicada com a privatização. “Além disso, temos neste projeto que obedecer à premissa básica de que os serviços têm que ser mais ágeis para toda a população.”

Já o deputado Gilberto Brito (PR) sugeriu que as experiências de outros estados sejam estudadas antes da aprovação do projeto pelo parlamento baiano. “Podemos aproveitar o fato da Bahia ser o último estado a realizar a privatização para pegar o que de melhor foi feito e adequarmos a nossa realidade.” Já o presidente da OAB-Bahia, Saul Quadros, observou que o fato de mais de 100 emendas terem sido apresentadas não poderia atrasar a aprovação do projeto. “Já houve muito discussão. Agora, a Assembleia precisa votar o projeto.”