MS 29019 – Mandado de Segurança – Liminar Concedida

MS 29019

Relator Marco Aurélio

Impte. Aurea Tavares Martins

Adv. Marcus Rogério F. Pinto (e outros)

Em 11 de setembro de 2010. “(…) Defiro a medida liminar para manter a impetrante na titularidade do referido cartório até a decisão final deste mandado de segurança. 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça. 5. Com a manifestação, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 6. Publiquem.” (ver anexo)

Fonte: Site do STF