Qo. Isenção. Fazenda Nacional. Cartório.

A Turma, em questão de ordem, remeteu à Primeira Seção o julgamento de recurso em que se discute se a Fazenda está ou não sujeita à isenção de pagamento de despesas em cartório extrajudicial. REsp 988.558-SP, Rel. Min. Castro Meira, em 23/10/2007.