Exemplos de bom atendimento ao público

Algumas vezes tenho mostrado exemplos ruins de atendimento ao público, mas como já disse anteriormente, nesta coluna, sou um otimista por natureza e tenho acompanhado também inúmeros exemplos dos Governos Municipais, Estaduais, Federal, de Instituições públicas, de Parcerias entre as áreas públicas e privadas, etc. que apontam para ótimas soluções e para dias melhores para os usuários dos serviços públicos (e porque não dizer também para os serviços privados?).

Um dos exemplos é um posto que foi inaugurado no dia 13 de janeiro deste ano na cidade do Rio de Janeiro e que se chama Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

É um serviço, cuja iniciativa é da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), que tem como objetivo concentrar e agilizar a emissão de documentos federais.

Com este posto, os cariocas já podem encaminhar a solicitação de diferentes tipos de certidões da esfera federal num local de fácil acesso para a população (O SAC fica na Avenida Almirante Barroso 90, 2º andar, Centro do Rio).

Neste local, são emitidas certidões como de Justiça Federal, de Situação Fiscal, de Situação Eleitoral, Militar Federal e de Tributos Federais e Dívida Ativa da União. O usuário também pode obter esclarecimento sobre direito notarial e registral.

A ANOREG-BR, Associação que reúne diversos Cartórios, pretende levar o projeto para todo o País e quer incluir outros serviços para ampliar o alcance do SAC. A idéia é ajudar a desburocratizar os serviços.

E quando o SAC chegar a outros estados, as pessoas vão poder tirar documentos sem necessariamente ter que se deslocar até este estado (pessoas do Rio podendo tirar documentos de outras praças e vice-versa).

Vejam só: são os cartórios ajudando a melhorar a qualidade do atendimento…

Outro exemplo é um projeto apresentado pela Prefeitura de Campo Grande – Mato Grosso do Sul e premiado com a nota 10, no prêmio “Prefeito Inovador do Serviço Público Municipal”, promovido pelo MBC (Movimento Brasil Competitivo), Microsoft Brasil, Intel Brasil e Symmtics, na qual o trabalho de atendimento e de prestação de serviços desta Prefeitura levou-a para mais próxima do cidadão.

Com a mudança na forma de atendimento, a população pode solicitar ou agendar serviços por meio dos links “Central de Atendimento ao Cidadão”, “Fale Conosco”, “Ouvidoria” e diretamente com as secretarias, via e-mail.

A Prefeitura também já está recebendo reclamações nos links “Fale com a Prefeitura” e “Gabinete do Prefeito”, por meio dos quais o cidadão campo-grandense pode encaminhar suas reclamações e receber respostas.

Além disso, cada secretaria possui e-mail, através do qual a população também utiliza este recurso. Como apoio, a Prefeitura de Campo Grande também dispõe do link “Denúncia online”, especifico para crimes ambientais.

Outra prática que já vem sendo instituída pela Prefeitura de Campo Grande, para a disseminação de informações sobre os serviços oferecidos e questões de relevância, são as vagas de empregos, licitações, documentos municipais, unidades de saúde e transparência.

Ou seja, é mais uma Prefeitura focando na maior transparência e na criação de canais de participação, envolvendo a população na resolução dos problemas.

E finalmente um exemplo de bom atendimento ao cidadão na esfera estadual, que inclusive já foi relatado aqui, é o Projeto Descomplicar, do Governo de Minas Gerais.

Com o objetivo de tornar mais simples e ágeis as relações do Estado de Minas Gerais com as empresas e os cidadãos, o projeto estruturador Descomplicar fechou 2010 com diversas ações implementadas, gerando benefícios diretos para os mineiros.

Lançado oficialmente em 2007, na segunda geração do “Choque de Gestão” e coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o projeto estruturador tem como principais frentes de trabalho as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) e as do Minas Fácil.

As Unidades de Atendimento Integrado oferecem aos cidadãos acesso rápido a diversos serviços públicos, com um moderno atendimento e um eficiente sistema de gestão. Em 2010, foram entregues mais quatro unidades aos mineiros, totalizando 22 UAIs distribuídas em 19 municípios, sendo quatro em Belo Horizonte.

Para se ter uma idéia da importância dessas unidades, somente neste ano, mais de três milhões de cidadãos foram atendidos nas UAIs em serviços como confecção de carteira de Identidade e de Trabalho, passaporte, emissão de multas de trânsito, seguro desemprego, encaminhamento para o mercado de trabalho, entre outros.

Em 2011, em uma iniciativa pioneira do Governo de Minas Gerais, está programada a implantação de seis unidades por meio de Parceria Público-Privada (PPP) nos municípios de Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

Já o Minas Fácil foi criado para simplificar e agilizar a abertura de empresas, por meio de uma parceria entre os órgãos estaduais, federais e prefeituras municipais. Neste processo, o empreendedor pode constituir sua empresa em um só local, com um prazo máximo de oito dias após a entrega da documentação.

Em 2010, mais duas unidades foram entregues, nos municípios de Patrocínio e São Lourenço, totalizando 31 unidades.

Também visando tornar mais completo o processo de abertura de empresas, foi realizada em 2010 a integração dos Órgãos de Licenciamento estaduais ao Minas Fácil para os empreendimentos de baixo risco.

Com isso, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) passam a fornecer as licenças necessárias para o funcionamento das empresas via Módulo Integrador do Minas Fácil (para maiores detalhes, ver www.minasfacil.mg.gov.br).

Esse Módulo possibilita ao empreendedor consultar, em uma só tela, os registros e documentos gerados após a abertura da sua empresa, como o CNPJ, Inscrição Municipal, Estadual e os alvarás das prefeituras e dos órgãos de licenciamento, no caso de empresas de baixo risco.

O resultado dessas ações reflete diretamente no prazo e na quantidade de empresas abertas no Estado, via Minas Fácil. De janeiro a novembro do ano passado, 25 mil empresas foram abertas pelo programa em um prazo médio de nove dias, contados desde a Consulta de Viabilidade até o recebimento dos registros e alvarás.

Além disso, outros serviços foram disponibilizados aos empreendedores como a Certidão Simplificada, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), via internet. Atualmente, a JUCEMG realiza cerca de 7,5 mil atendimentos presencias por mês para o fornecimento desse serviço.

Com a possibilidade de sua emissão via internet, reduz-se prazo e custo de deslocamento para o usuário, além de reduzir o fluxo de pessoas aguardando nas unidades da Junta Comercial e do Minas Fácil.

Outra iniciativa importante foi a disponibilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) Consolidado, com os valores relativos ao processo de abertura de empresas no Estado, por meio do Minas Fácil.

Com esse documento, o empreendedor não mais precisará providenciar o pagamento de vários DAEs no momento da constituição de seu empreendimento, bastando realizar uma só transação. Esses serviços estão disponíveis no endereço www.jucemg.mg.gov.br.

Teria mais alguns exemplos de Prefeituras, Governos Estaduais e Instituições que estão trabalhando para simplificar e melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão no nosso país, mas vou deixar para mostrar estas experiências em outras colunas mais adiante.

O objetivo era só mostrar que existem muitas experiências positivas sendo realizadas no Brasil, o que me faz acreditar que ainda vamos conseguir fazer este país dar certo…

Prazo para a Averbação da Reserva Legal termina em junho de 2011

Em 2010 o Instituto Estadual de Florestas (IEF) reforçou suas ações para promoção da averbação da reserva legal no Estado, em fevereiro assinou um termo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado e com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) que representa os cartórios, em abril criou o Centro de Apoio a Reserva Legal (CEAREL). Cerca de 7.000 proprietários rurais regularizaram suas reservas legais em Minas no ano passado.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2006, Minas tem cerca de 550 mil propriedades rurais, destas, somente cerca de 50 mil tem reserva legal averbada.

A média de averbações anuais tem sido de 4 mil ao ano. Desde 2007 o IEF vem buscando medidas para ampliar a averbação da reserva legal, inicialmente, foi criado um núcleo que devido à grande extensão do trabalho se transformou em um centro, o Cearel.

Com a edição de Decretos Federais, a partir de 2007, foram concedidos prazos para a regularização e responsabilização para quem não houvesse averbado sua Reserva Legal, prazos esses adiados para os anos seguintes, a atual data final para a averbação da reserva legal é 11 de junho de 2011. O diretor de Desenvolvimento e Conservação Florestal do IEF, José Medina, ressalta que a legislação que trata deste assunto não é recente, data de 1965.

Para tentar agilizar o trabalho o IEF realizou cerca de 12 treinamentos para capacitar profissionais de fora do órgão na realização dos tramites técnicos da reserva legal.

No total foram capacitados 700 novos técnicos que podem atuar em processos de averbação. Uma força de trabalho que pode aumentar significativamente o número de averbações. Porém, esses profissionais são autônomos, o que significa um custo para quem não pode esperar pelo técnico do IEF.

A expectativa para 2011 é que o número de averbações aumente significativamente e novos cursos serão realizados para capacitação de mais técnicos.

Reserva Legal

A reserva legal é uma área dentro da propriedade rural representativa do ambiente natural da região e necessária à preservação e conservação dos recursos naturais. O tamanho desta área é de no mínimo 20% da área total da propriedade, excluindo as áreas de preservação permanente.

A regularização da reserva legal é feita pelo IEF. O uso desta área fica restrito a atividades que possibilitem a utilização sustentável deste espaço. Se averbadas todas as reservas de Minas Gerais seriam 11% da área do Estado preservada, cerca de 6 milhões de hectares.

Fonte: Recivil