•Direito tributário – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Espécie de lançamento em que se o sujeito passivo não […]
DÉBITO TRIBUTÁRIO. CND. RECUSA. A Turma reiterou que é ilegítima a recusa da autoridade fiscal em expedir a CND, pois, […]
A impetrante, ora recorrente, insurgiu-se contra ato praticado pelo corregedor-geral do TJ que indeferiu seu pedido de efetivação no cargo […]
A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório […]
Nos autos de inventário de bens deixados por austríaco casado em segundas núpcias com austríaca (falecida no curso do inventário), […]
ITBI. CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO. BENS INDIVISÍVEIS. A Turma entendeu incidir o ITBI no caso de adjudicação de quatro imóveis a uma […]