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Trata-se de REsp em que se discute a legitimidade do espólio para figurar como réu em ação de alimentos e […]
Segundo a exegese do art. 1.647, III, do CC/2002, é necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por […]
A Seção acolheu os embargos ao entendimento de que a averbação, no cartório de registro de imóveis, de protesto contra […]
Trata o caso da incidência do art. 1.611, § 1º, do CC/1916 (usufruto legal) quando a companheira é contemplada em […]