A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendeu […]
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O impetrante insurge-se contra decisão de comissão de concurso de ingresso e remoção para os serviços notariais e de registro […]
A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor venal de mercado do imóvel, […]
É certo que a comunhão dos bens cessa com a separação do casal. Daí que, se ainda não foi ultimada […]