RMS 23587 – (ACÓRDÃO) – STJ 2008

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE
REGISTRO – ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 – REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 236
DA CONSTITUIÇÃO – INFRAÇÃO DISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA –
LEI ESPECÍFICA – APLICAÇÃO DO DECRETO 220/75 (ESTATUTO DOS
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