O governo federal publicou, no dia 18 de junho, o decreto presidencial que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola de Invernada dos Negros”, situado nos municípios de Abdon Batista e Campos Novos, em Santa Catarina. Conforme o documento, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promoverá a desapropriação da área, que abrange cerca de oito mil hectares.

Desde 1997, a comunidade “Invernada dos Negros” é tema de pesquisa do Núcleo de Estudos de Identidade e Relações Interétnicas (NUER) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Em 2004, a comunidade foi certificada como grupo étnico remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares. Nesse mesmo ano, o Incra instaurou procedimento administrativo para avaliar o pedido de regularização territorial apresentado pela comunidade, tendo firmado convênio com a UFSC para a realização dos laudos antropológicos. Os trabalhos envolveram também o levantamento da cadeia dominial e a demarcação física da área.

Transcorridos quase três anos de estudos, no dia 12 de fevereiro de 2007, foi publicado, no Diário Oficial da União, o relatório técnico de identificação e delimitação, cujo edital aponta os cerca de oito mil hectares como terras pertencentes à comunidade remanescente de quilombo “Invernada dos Negros”. Entre as conclusões dos estudos, ficou comprovado que a comunidade tem trajetória própria e relações territoriais específicas. Os estudos ressaltaram também a forma injusta com a qual a comunidade foi sendo retirada de suas terras ao longo do tempo e como ela resistiu à opressão sofrida.

Atuação do MPF – o Ministério Público Federal acompanha o caso desde a instauração de um inquérito civil público pelo procurador da República Maurício Pessutto, que atuava na época em Joaçaba. A investigação buscava reconhecer os direitos das famílias de descendentes de escravos, que vivem de forma precária na comunidade conhecida como Invernada dos Negros, no distrito de Ibicuí, interior de Campos Novos. Apurou-se também que diversos outros componentes da comunidade passaram a viver em localidades vizinhas por falta de condições de permanecerem na área.

Em março de 2007, o MPF participou de audiência pública em Campos Novos, organizada pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina, para discutir a situação da comunidade quilombola. À época, a identificação e delimitação do território pertencente à Invernada dos Negros vinha causando tensão entre os moradores do município e região. O temor de parte da população estava relacionado à perda das propriedades pelos agricultores residentes na área identificada pelo Incra e ao possível encerramento das atividades industriais de uma empresa que possui aproximadamente metade do território quilombola.

O procurador Maurício Pessutto esclareceu, durante a audiência, que, conforme a legislação, todos os proprietários de imóveis localizados na área identificada pelo INCRA terão de deixar o local, mas que, em razão disso, receberão indenização, que compreenderá tanto as benfeitorias quanto a terra nua. Em relação ao fechamento da empresa, o representante do MPF informou que os trabalhos de regularização fundiária do território quilombola não implicam necessariamente o encerramento de suas atividades. Segundo Pessutto, havendo interesse da comunidade da região e da empresa, poderão ser buscadas alternativas à obtenção de matéria-prima, que possibilitem a manutenção do funcionamento das atividades produtivas.

Para o procurador da República, a situação da Invernada dos Negros era de total invisibilidade por parte dos órgãos públicos. A maioria dos remanescentes da comunidade quilombola encontrava-se em total desamparo e abandono pelo Estado, vivendo em pequenos casebres, sem qualquer tipo de infraestrutura como água e luz. As famílias que residem no local somente passaram a receber a atenção do poder público com a instauração dos trabalhos relacionados à regularização de suas terras. O MPF compreende o sentimento vivido pelos agricultores que atualmente ocupam o território, mas lembra que, até então, ninguém havia se preocupado com as condições de vida dos moradores da Invernada dos Negros. Para o procurador Pessutto, a regularização das terras é uma dívida histórica com os remanescentes da comunidade quilombola e, mais do que isso, a efetivação de um direito constitucionalmente assegurado.

Quilombo - Para o antropólogo do Ministério Público Federal, Marcos Farias, o termo “quilombo” não serve mais para identificar uma comunidade constituída de escravos fugidos e que, portanto, viviam na ilicitude, conceito dos períodos colonial e imperial, quando o Brasil vivia sob regime escravocrata. Atualmente, o termo tem sido apropriado pelas comunidades de afrodescendentes como uma forma de se organizarem e de lutarem por políticas de compensação e reparação. “Quilombo” passou a ser, então, aquele grupo étnico, aquelas comunidades negras que se sentem ligadas e que têm referências com o processo de escravidão. Hoje, o inquérito que trata da definição do território da Invernada dos Negros, que já foi conduzido pelos procuradores Maurício e Anderson Lodetti, encontra-se sob a presidência do procurador da República em Joaçaba, Daniel Ricken.

Fonte: site da Editora Magister, 23/7/2010.